PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DL. 201/67. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ATUAÇÃO DO PARQUET. APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. I - É válido o Ministério Público requisitar informações, declarações, documentos e dados com a finalidade de oferecer denúncia. II - A apreciação por Tribunal de Contas, por si, não tem o poder de obstar, necessariamente, a persecutio criminis in iudicio. Writ indeferido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir o pedido. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e JOSÉ ARNALDO. Ausente, justificadamente, o Ministro EDSON VIDIGAL.