CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Partes sujeitas à Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 17ª Vara Cível de São Paulo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 17ª Vara Cível de São Paulo - SP, a suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.