Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	130714	ALDIR PASSARINHO JUNIOR	17/12/1998	03/05/1999	ADMINISTRATIVO. FGTS. CEF. ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS VINCULADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO NO PRINCÍPIO …	—	—
T1	REsp	156114	DEMÓCRITO REINALDO	15/12/1998	03/05/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA). MATÉRIA PROBATÓRIA (SÚMULA 7-…	—	—
T1	REsp	156295	JOSÉ DELGADO	14/12/1998	03/05/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.347/85). RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Na esfera do especial, só se ap…	—	—
S1	CC	22693	JOSÉ DELGADO	09/12/1998	19/04/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS EM JUÍZOS DIFERENTES, COM A PRETENSÃO DE ANULAR ATOS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO DE PRIVATIZAÇÃO DAS …	—	—
T5	REsp	164649	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	03/12/1998	18/12/1998	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ. REAJUSTE DE VEREADORES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. REPAR…	—	—
T1	REsp	191133	GARCIA VIEIRA	01/12/1998	08/03/1999	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - QUESTÃO DE PROVA. Não se demonstrou a vulneração a dispositivos legais, e o venerando acórdão hostilizado ass…	—	—
S3	CC	22135	ANSELMO SANTIAGO	25/11/1998	26/04/1999	COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO FEDERAL. ASSISTENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Tratando-se de caso em que a União foi admitida como assistente de qu…	—	—
T1	REsp	172700	DEMÓCRITO REINALDO	24/11/1998	22/02/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. SUSPENSÃO. AGRAVO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTAÇÃO(LEI Nº 7.347, ART. 12, § 1º). RECURSO ESPECIAL IMPRO…	—	—
T1	REsp	131870	DEMÓCRITO REINALDO	24/11/1998	22/02/1999	CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. A j…	—	—
T5	REsp	95347	EDSON VIDIGAL	24/11/1998	01/02/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. RECURSO ESPECIAL. 1. Há cert…	—	—
T5	REsp	144030	GILSON DIPP	24/11/1998	18/12/1998	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. O Ministério Público Federal não possui legitimidade p…	—	—
T1	REsp	131739	DEMÓCRITO REINALDO	12/11/1998	17/02/1999	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DE PREFEITO DO CARGO RESPECTIVO (LIMINAR). FLUÊNCIA DO PRAZO DE AFASTAMENTO E TÉRMINO DA LEGISLATURA. IMPOSSIB…	—	—
T4	ROMS	7459	BUENO DE SOUZA	10/11/1998	16/08/1999	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR MERA RESPOSTA NOS AUTOS. Não é o mandado de segurança o meio capaz de impugnar decisão…	—	—
T2	REsp	187977	HELIO MOSIMANN	10/11/1998	17/02/1999	MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TRIBUTO. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o …	—	—
T5	REsp	122034	GILSON DIPP	10/11/1998	14/12/1998	AÇÃO CIVIL JULGADA EXTINTA. FATO SUPERVENIENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. A extinção da Ação Civil, diante de fato…	—	—
T2	REsp	153767	ARI PARGENDLER	10/11/1998	14/12/1998	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE. O acórdão que julga agravo de instrumento extraído de ação civil pública é nulo, se proferido sem a audiência prév…	—	—
T5	REsp	143215	GILSON DIPP	10/11/1998	07/12/1998	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. O Ministério Público Federal não possui le…	—	—
T2	REsp	30521	PEÇANHA MARTINS	05/11/1998	29/03/1999	PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ACÓRDÃO FUNDADO EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - LEGISLAÇÃO FEDERA…	—	—
T2	REsp	140229	HELIO MOSIMANN	03/11/1998	14/12/1998	MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TAXA. O Ministério Público não tem legitimidade para manifestar ação civil pública com …	—	—
T4	REsp	186008	SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA	29/10/1998	01/03/1999	PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENSALIDADES ESCOLARES. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE. LEGITIMAÇÃO ATIVA. PRECEDENTES DA TURMA. ENUNC…	—	—

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