MINISTÉRIO PÚBLICO - PATRIMÔNIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
O campo de atuação do Ministério Público foi amp…
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- Carência formal. Assentado entendimento deste Superior Tribunal,
sobre ser nula a decisão liminar pos…
Processual. Ação Civil Pública. Cancelamento de Taxa Ilegal.
Declaração Incidente de Inconstitucionalidade.
1. Quando a causa de pedir tem a natureza consti…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA.
O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil
pública em defesa do patrimônio pú…
PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO ADEQUADO. EFEITO
SUSPENSIVO. LEI 9.139/95. PRECEDENTE.
…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. DEFESA DE
INTERESSE INDIVIDUAL DE FILIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- A Constituição Federal, em seu art…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
COBRANÇA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA ENTRE A FAZENDA
MUNICIPAL E O CONTRI…
PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA JUÍZO ESTADUAL DO
LOCAL ONDE OCORREU O DANO - SÚMULA 183.
- "Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não s…
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA. AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE À SUA IMPETRAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DO IMPETRANTE. IMPOSSIBILID…
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE - AUTORIDADE
COATORA - USO DE TALONÁRIOS ANTIGOS DE NOTA FISCAL.
Não é o Secretário de Estado e da Fazenda a…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À
COMUNIDADE DE PESCADORES - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONSTRUÇÃO -
FÁBRICA DE CELULOSE.
Embo…
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - CONTINÊNCIA -
PROCESSOS EM QUE JÁ OCORRERAM SENTENÇAS - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL
LITISPENDÊNCIA - CONFLITO DE CO…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA ANTECIPADA E REAJUSTE DAS MENSALIDADES
ESCOLARES. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. As Turmas que compõem…
PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO. FORO COMPETENTE.
INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. SÚMULA 183/STJ.
1. O Juiz Estadual é competente para processar e jul…
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REDUÇÃO DE
PROVENTOS. ATO NORMATIVO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO ATO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I …
FGTS - LEGITIMIDADE - CEF - LITISPENDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA -
IPC.
A Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder a
demanda sobre correção mo…
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. O Ministério Público está legitimado para propor ação civil
pública para proteger interesses coletivos.
2…