Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	108026	MILTON LUIZ PEREIRA	12/05/1998	22/06/1998	MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGOS 46, 162, 497 E 522, CPC, LEI 1.533/51 (ART 19). 1. A …	—	—
T1	REsp	154128	DEMÓCRITO REINALDO	11/05/1998	18/12/1998	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO …	—	—
T1	ROMS	8006	GARCIA VIEIRA	11/05/1998	03/08/1998	EMANCIPAÇÃO DE MUNICIPIO - LEGISLAÇÃO APLICAVEL. A LEGISLAÇÃO APLICAVEL E A VIGENTE NO DIA EM QUE O PEDIDO DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICIPIO E PROTOCOLADO NA ASSEMBLE…	—	—
T1	REsp	159021	GARCIA VIEIRA	11/05/1998	03/08/1998	MINISTERIO PUBLICO - PATRIMONIO PUBLICO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL PUBLICA - SISTEMA UNICO DE SAUDE. O CAMPO DE ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO FOI AMPLIADO…	—	—
T2	REsp	77064	HÉLIO MOSIMANN	07/05/1998	04/10/1999	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL A SER…	—	—
T2	REsp	146731	ADHEMAR MACIEL	05/05/1998	03/08/1998	ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMINIO ECONÔMICO. PLANOS DE ESTABILIZAÇÃO DA ECONOMIA. CONTROLE DE PREÇOS. MENSALIDADES ESCOLARES. SUNAB. AUTUAÇÃO COM BASE…	—	—
T1	REsp	164462	DEMÓCRITO REINALDO	05/05/1998	15/06/1998	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ECOLOGICOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, SEM CO…	—	—
T4	EDRESP	156598	SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA	30/04/1998	10/08/1998	DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO VENCIDA EM AÇÃO COLETIVA INTENTADA PARA DEFESA DOS DIREITOS DE SEUS ASSOCIADOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO…	—	—
T1	REsp	128081	GARCIA VIEIRA	17/04/1998	08/06/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - PRAZO RECURSAL - FEITO AFETO A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. A AÇÃO CIVIL PUBLICA E DISCIPLINADA PELA LEI NUM. 7.347/85, QUE …	—	—
T1	REsp	158536	GARCIA VIEIRA	17/04/1998	08/06/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE - LITISPENDENCIA - INOCORRENCIA. TEM O MINISTERIO PUBL…	—	—
T1	REsp	74152	GARCIA VIEIRA	02/04/1998	11/05/1998	LIMINAR - AÇÃO CIVIL PUBLICA - REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO. NA PRESENTE AÇÃO CIVIL PUBLICA, A LIMINAR SO PODERIA TER SIDO CONCE…	—	—
T1	REsp	147260	GARCIA VIEIRA	02/04/1998	11/05/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - ATO LESIVO AO ERARIO. A AÇÃO CIVIL PUBLICA, PARA RECUPERAR DANO AO ERARIO, HA DE ENFRENTAR ATO ILEGAL LESIVO AO PATRIMONIO PUBLICO. OS BENS…	—	—
T1	REsp	142209	GARCIA VIEIRA	31/03/1998	18/05/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - MUTUARIOS DO SFH - CEF - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA …	—	—
T1	ROMS	8716	MILTON LUIZ PEREIRA	31/03/1998	25/05/1998	AÇÃO CAUTELAR (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCARIOS). LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. PROVIDENCIAS INVESTIGATORIAS URGENTES E PREPARATORIAS PARA O I…	—	—
T1	REsp	124236	GARCIA VIEIRA	31/03/1998	04/05/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - LEGITIMIDADE - MINISTERIO PUBLICO - SISTEMA UNICO DE SAUDE - DIREITO COLETIVO. TEM O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO C…	—	—
S1	CC	21300	HÉLIO MOSIMANN	25/03/1998	20/04/1998	CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. FORO DO LOCAL DO DANO. JUIZO ESTADUAL, SE INEXISTENTE VARA FEDERAL. SUMULA NUM. 183, DO STJ. AS AÇÕES CIVIS PUBLICA…	—	—
T1	REsp	76873	GARCIA VIEIRA	24/03/1998	18/05/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - RESSARCIMENTO AO ERARIO - MINISTERIO PUBLICO - LEGITIMIDADE. TEM O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLICA,…	—	—
T2	REsp	106993	ARI PARGENDLER	24/03/1998	13/04/1998	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA EM MATERIA TRIBUTARIA. A AÇÃO CIVIL PUBLICA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA EVITAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS, PORQUE, NE…	—	—
T1	REsp	156899	GARCIA VIEIRA	17/03/1998	04/05/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAR - PARTICULAR QUE ADQUIRIU TERRA JA DESMATADA - IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE PODE IMPOR A OBRIGAÇÃO DE REPA…	—	—
T1	REsp	152907	GARCIA VIEIRA	17/03/1998	04/05/1998	AÇÃO CIVIL PUBLICA - QUEIMADAS - CANA-DE-AÇUCAR - FAIXA DE UM QUILOMETRO - DECRETO - VALIDADE. PODE O ESTADO, SEM FERIR O DISPOSTO NO ART. 27 DO CODIGO …	—	—

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