REsp
Recurso Especial
Processo nº 159021
ID do Registro
#69779d59bc556
199700910865
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GARCIA VIEIRA
1998-08-03
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1998-05-11
Não categorizado
Ementa
MINISTERIO PUBLICO - PATRIMONIO PUBLICO - LEGITIMIDADE - AÇÃO CIVIL
PUBLICA - SISTEMA UNICO DE SAUDE. O CAMPO DE ATUAÇÃO DO MINISTERIO
PUBLICO FOI AMPLIADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, CONFERINDO-LHE
LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLICA, VISANDO A PROTEGER O
PATRIMONIO PUBLICO E SOCIAL, O MEIO AMBIENTE E OUTROS INTERESSES
DIFUSOS E COLETIVOS. RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO DEMOCRITO REINALDO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.