MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGOS 46, 162, 497 E 522, CPC, LEI 1.533/51 (ART 19). 1. A LEI 1.533/51 NÃO E DESAJUSTADA AS NORMAS GERAIS DO CPC. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONFLITA COM AS PRESCRIÇÕES DA MENCIONADA LEI ESPECIAL, NEM CONTRARIA A INDOLE DO REMEDIO HEROICO E CELERE NA SUA TRAMITAÇÃO, MESMO PORQUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO (ART 497, CPC), PORTANTO, NÃO OBSTACULIZANDO O JULGAMENTO DO MERITO. 2. E CABIVEL, POIS, O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA, CERTO QUE AS NORMAS DO CPC APLICAM-SE A TODAS AS AÇÕES, INCLUSIVE AS DE RITOS ESPECIAIS, SALVO QUANDO TIVEREM ELAS ESPECIFICAS REGRAS CONTRARIAS, HIPOTESE INOCORRENTE. 3. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS FAVORAVEIS E CONTRARIOS. 4. RECURSO PROVIDO.

POR MAIORIA, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS DEMOCRITO REINALDO E HUMBERTO GOMES DE BARROS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.