ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMINIO ECONÔMICO. PLANOS DE ESTABILIZAÇÃO DA ECONOMIA. CONTROLE DE PREÇOS. MENSALIDADES ESCOLARES. SUNAB. AUTUAÇÃO COM BASE NA PORTARIA MF NUM. 140/89. SUSPENSÃO DOS EFEITOS POR FORÇA DE AÇÃO CIVIL PUBLICA NUM. 441/89- DF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO PELO RECURSO ESPECIAL. INCIDENCIA DA SUMULA NUM. 283 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.