AÇÃO CIVIL PUBLICA - PRAZO RECURSAL - FEITO AFETO A JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. A AÇÃO CIVIL PUBLICA E DISCIPLINADA PELA LEI NUM. 7.347/85, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO CPC NAQUILO EM QUE NÃO CONTRARIAR OUTRAS DISPOSIÇÕES. A REFERIDA LEI NÃO REGULA PRAZO PARA APELAÇÃO. ESTE DEVE, PORTANTO, SER O PREVISTO NO CPC - 15 DIAS - CONTADO EM DOBRO (ART. 188, CPC). O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RECEPCIONOU O SISTEMA RECURSAL DO CPC. RECURSO PROVIDO.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.