PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ECOLOGICOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, SEM CONDENAÇÃO EM VERBA HONORARIA. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 20 DO CPC. INTELIGENCIA DO ARTIGO 17 DA LEI 7.345/85. I - EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PUBLICA, JULGADA IMPROCEDENTE, A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS E DISCIPLINADA, ESPECIFICAMENTE, PELO ARTIGO 17 DA LEI 7.347/85, QUE PREVALECE SOBRE O ARTIGO 20 DO CPC, SOMENTE SENDO CABIVEL CONTRA ASSOCIAÇÃO, QUANDO FOR ESTA AUTORA, SUCUMBENTE E CONSIDERADA COMO LITIGANTE DE MA-FE. II - EM SENDO O MINISTERIO PUBLICO AUTOR E A ELE NÃO CABENDO ATRIBUIR A LITIGANCIA DE MA-FE, NÃO PODE VIR A SUCUMBIR EM VERBA HONORARIA, POR ISSO QUE SEUS ATOS TRAZEM EM SI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, SALVO PROVA INCONTESTE EM CONTRARIO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.