FGTS - LEGITIMIDADE - CEF - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - LITISPENDÊNCIA. A Caixa Econômica Federal é parte legítima exclusiva para responder a demanda versando sobre correção monetária dos saldos do FGTS. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o IPC é o índice a ser adotado para atualização das contas vinculadas ao fundo de garantia. Inexiste litispendência entre ação civil pública e as ações individuais. Recurso improvido.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.