FGTS - LEGITIMIDADE - CEF - LITISPENDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder a demanda sobre correção monetária de saldos do FGTS, devendo a União ser excluída da lide. Não há omissão na prestação jurisdicional quando o Tribunal não examina todos os preceitos legais suscitados pela parte, bastando decidir a causa com os fundamentos por ele julgados pertinentes para o deslinde da controvérsia. É pacífico o entendimento de que a prescrição é trintenária. Não existe litispendência entre ação civil pública e as ações individuais ajuizadas. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o IPC é o índice a ser adotado para atualização das contas vinculadas ao fundo de garantia. Recurso improvido.

Por unanimidade, negar provimento ao recurso.