PROCESSUAL CIVIL. MINISTERIO PUBLICO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DANO AO ERARIO. LEGITIMAÇÃO ATIVA RECONHECIDA. 1. AO MINISTERIO PUBLICO E RECONHECIDA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA, POR VIA DE AÇÃO CIVIL PUBLICA, PROTEGER OS DANOS COMETIDOS CONTRA O PATRIMONIO PUBLICO POR MEIO DE AÇÕES ILICITAS DOS AGENTES PUBLICOS. 2. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1., IV, DA LEI NUM. 7.347/85, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 25, INC. IV, "B", A LEI NUM. 8.625/93. 3. A AÇÃO CIVIL PUBLICA TEM POR OBJETO, TAMBEM, PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO. 4. UMA DAS FUNÇÕES ESPECIFICAS DO MINISTERIO PUBLICO E A DE PROMOVER INQUERITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO. (ART. 129, III, DA CF/88). 5. HA DE SE FAZER COM QUE PRODUZA EFICACIA A AMPLITUDE DO CAMPO DE ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, CONFORME PRETENDE A CARTA MAGNA. 6. NÃO SE CONCEBE HAVER LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 1., DA LEI NUM. 7.347/85, NÃO SO POR FORÇA DO CONTIDO NA LEI NUM. 8.625/93, RT. 25, IV, MAS, TAMBEM, POR NÃO EXAUSTIVA A FIXAÇÃO DA LEGITIMIDADE REGULADA PELO REFERIDO DISPOSITIVO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO DEMOCRITO REINALDO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.