PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL (CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA) - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, PARA ATUAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO COMO LITISCONSORTE FACULTATIVO DO AUTOR, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, EM AÇÃO QUE ESTE AFOROU CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO, CORRETA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, COM REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM PARA APRECIAÇÃO DA LIDE. II - RECURSO NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.