PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE. PATRIMONIO PUBLICO. 1. O MP TEM LEGITIMIDADE PARA, VIA AÇÃO CIVIL PUBLICA, BUSCAR O RESSARCIMENTO PARA OS COFRES PUBLICOS MUNICIPAIS DE QUANTIAS RECEBIDAS DE MODO INDEVIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL. 2. EM TAIS CASOS, ALEM DO INTERESSE INDIVIDUAL DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL HA O INTERESSE DA COLETIVIDADE, QUE TEM DIREITO A QUE O DINHEIRO PUBLICO SEJA USADO LEGALMENTE. 3. NÃO E O MUNICIPIO LITISCONSORTE NECESSARIO EM AÇÃO CIVIL PUBLICA QUE TEM POR OBJETO O DEFINIDO NO ITEM ANTERIOR. NÃO E DE SE APLICAR O ART. 47, PAR. UNICO, DO CPC. 4. NÃO E INEPTA PETIÇÃO INICIAL QUE CONTEM TODOS OS PRESSUPOSTOS ESPECIFICOS PARA O SEU CURSO EM JUIZO E POSSIBILITA, COM FACILIDADE A DEFESA DA PARTE PROMOVIDA. 5. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.