- RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. "CONGELAMENTO" DOS QUINTOS. ATO DE EFEITO CONCRETO E DECISORIO. LEGITIMIDADE. - CONSIDERANDO-SE QUE O ATO DO SR. GOVERNADOR TEVE EFEITO CONCRETO, DE CARATER DECISORIO, NÃO HA FALAR-SE EM SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA RESPECTIVO. - DISSENSO QUE NÃO RESTOU EFICAZMENTE COMPROVADO. - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.