REsp
Recurso Especial
Processo nº 105482
ID do Registro
#69779d59b8024
199600539103
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GARCIA VIEIRA
1997-11-17
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1997-10-02
Não categorizado
Ementa
FGTS - CEF - LEGITIMIDADE - QUESTÃO PACIFICADA - IPC -
LITISPENDENCIA. PRESCRIÇÃO.
A CEF E A PARTE LEGITIMA. QUESTÃO PACIFICADA PELO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 77.791-SC.
INEXISTE LITISPENDENCIA ENTRE AÇÃO CIVIL PUBLICA E AS AÇÕES
INDIVIDUAIS. O IPC E APLICADO NA FORMA DESTE VENERANDO ACORDÃO.
A PRESCRIÇÃO E DE TRINTA ANOS.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF E DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO DE MAURY MUNIZ E OUTROS.