REsp
Recurso Especial
Processo nº 149265
ID do Registro
#69779d59b7f4b
199700666603
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WILLIAM PATTERSON
1997-11-10
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1997-10-14
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- A LEI 7.347/1985 (ART. 14) AUTORIZA O EFEITO SUSPENSIVO DA
APELAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PUBLICA.
- RECUSADA A PROVIDENCIA PELO JUIZO MONOCRATICO, E INTERPOSTO AGRAVO
DE INSTRUMENTO (ART. 12) E CABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE A
INSTANCIA REVISORA, PARA PLEITEAR EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO.
- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.