REsp
Recurso Especial
Processo nº 134220
ID do Registro
#69779d59b8860
199700377709
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JOSÉ DELGADO
1997-12-15
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1997-11-03
Não categorizado
Ementa
AÇÃO CIVIL PUBLICA. OBRA DE TERRAPLANAGEM. DANO AMBIENTAL. AREA
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.
1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL CUJO FUNDAMENTO SE ASSENTA
EM CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
2. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.