CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ART. 109, PARAG. 3., DA CF. LEI N. 7.347/85. SUMULA N. 183/STJ. 1. CONFORME DISPOSTO NA LEI N. 7.347/85, AS AÇÕES CIVIS PUBLICAS SERÃO PROPOSTAS NO FORO DO LOCAL ONDE OCORRER O DANO. HAVENDO INTERESSE DAS ENTIDADES COM FORO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE QUE ESTAS CAUSAS SEJAM PROCESSADAS E JULGADAS PERANTE O JUIZO ESTADUAL, DESDE QUE A COMARCA NÃO SEJA SEDE DE VARA DO JUIZO FEDERAL - ART. 109, PARAG. 3., DA CF. 2. APLICAVEL A HIPOTESE A SUMULA N. 183 DO STJ. 3. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO DE DIREITO SUSCITANTE.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE ARRAIAL DO CABO-RJ, SUSCITANTE.