PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA EM MATERIA TRIBUTARIA. A AÇÃO CIVIL PUBLICA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA EVITAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS, PORQUE, NESSE CASO, FUNCIONARIA COMO VERDADEIRA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; ADEMAIS, O BENEFICIARIO NÃO SERIA O CONSUMIDOR, E SIM O CONTRIBUINTE - CATEGORIAS AFINS, MAS DISTINTAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO, VENCIDO O SR. MINISTRO- RELATOR QUE DELE CONHECIA E DAVA-LHE PROVIMENTO. LAVRARA O ACORDÃO O SR. MINISTRO ARI PARGENDLER.