CONFLITO DE COMPETENCIA TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA JULGAR A RECLAMATORIA.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR COMPETENTE A 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO/RO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, O JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO/RO, PARA JULGAR A AÇÃO CIVIL PUBLICA, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM RELAÇÃO A PRIMEIRA. VENCIDO, EM MENOR EXTENSÃO, O SR. MIN. EDUARDO RIBEIRO.