CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO CIVIL PUBLICA. PRECEDENTE DA CORTE. 1. VERIFICA-SE O CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZ DE DIREITO, SUSCITADO, E A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, SUSCITANTE, EM RELAÇÃO A AÇÃO CIVIL PUBLICA ANULATORIA DE CONTRATOS DE TRABALHO, EIS QUE O JUIZO LABORAL CHAMOU A SI A COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E A JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA A AÇÃO CIVIL PUBLICA, PROPOSTA PARA RESGUARDAR O PATRIMONIO PUBLICO. 3. SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTE A PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO CIVIL PUBLICA.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR COMPETENTE A 3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, O JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR A AÇÃO CIVIL PUBLICA, RECONHECENDO A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM RELAÇÃO A PRIMEIRA. VENCIDO, EM MENOR EXTENSÃO, O SENHOR MINISTRO EDUARDO RIBEIRO.