REsp
Recurso Especial
Processo nº 109013
ID do Registro
#69779d59b646c
199600606455
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HUMBERTO GOMES DE BARROS
1997-08-25
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1997-06-17
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - CANCELAMENTO DE TAXA ILEGAL -
LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO - DECLARAÇÃO INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
I - O MINISTERIO PUBLICO ESTA LEGITIMADO PARA O EXERCICIO DE
AÇÃO CIVIL PUBLICA, NO OBJETIVO DE PROIBIR A COBRANÇA DE TAXA
ILEGAL.
II - E VIAVEL, EM PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PUBLICA, A DECLARAÇÃO
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.