PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PUBLICA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR (ART. 264 DO CPC). INOCORRENCIA IN CASU. I- CONFIGURA-SE A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO, QUANDO IMPLIQUE EM ALTERAR OU MODIFICAR A PRETENSÃO AJUIZADA, HAVENDO SURPRESA PARA A OUTRA PARTE, DEPOIS DE JA TER SIDO CITADA. II- IN CASU, EM QUE SE CUIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVA, PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PUBLICA, NÃO HA COMO REPUTAR-SE MALFERIDO O ART. 264 DO CPC. III- RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.