REsp
Recurso Especial
Processo nº 125805
ID do Registro
#69779d59b750b
199700222047
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GARCIA VIEIRA
1997-10-20
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1997-09-15
Não categorizado
Ementa
FGTS - CEF - LEGITIMIDADE - QUESTÃO PACIFICADA - IPC -
LITISPENDENCIA.
A CEF E A PARTE LEGITIMA. QUESTÃO PACIFICADA PELO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO NO RESP 77.791/SC.
INEXISTE LITISPENDENCIA ENTRE AÇÃO CIVIL PUBLICA E AS AÇÕES
INDIVIDUAIS. O IPC E APLICADO NA FORMA DESTE VENERANDO ACORDÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.