COMPETENCIA. CONFLITO POSITIVO. JUIZ DO TRABALHO E JUIZ ESTADUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PLEITEANDO VERBAS DECORRENTES DE RELAÇÃO EMPREGATICIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA, VISANDO A SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO E DIREITOS DELES DECORRENTES (ATOS ADMINISTRATIVOS TIDOS COMO IRREGULARES). CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO PARA RESOLVER A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DO JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO PARA DECIDIR A AÇÃO CIVIL PUBLICA, RECONHECENDO-SE A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM RELAÇÃO A PRIMEIRA.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, VENCIDO, EM MENOR EXTENSÃO, O SR. MINISTRO EDUARDO RIBEIRO, DECLARAR COMPETENTE A 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E, O JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO, PARA JULGAR A AÇÃO POPULAR, RECONHECER A PREJUDICIALIDADE DESTA ULTIMA EM RELAÇÃO A PRIMEIRA.