COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PUBLICA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. - AÇÃO POPULAR EM TRAMITE PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E AÇÃO CIVIL PUBLICA EM TRAMITE PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA, OBJETIVANDO, AMBAS, A ANULAÇÃO DE CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO EFETUADOS PELO ESTADO CATARINENSE COM BASE NAS LEIS DE N.S 9.886/95 E 9.902/95, AO FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DE IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E CONCURSO PUBLICO. - COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 5. E PAR. 3., DA LEI 4.717/65.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO DE FLORIANOPOLIS - SC, TORNANDO NULOS OS ATOS PRATICADOS PELO JUIZO INCOMPETENTE.