COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - LEI N. 7.347/85. ESTABELECE O ART. 2., DA LEI N. 7.347, DE 24/07/85, QUE AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO PROPOSTAS NO FORO LOCAL ONDE OCORRER O DANO, CUJO JUIZO TERA COMPETENCIA FUNCIONAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSCITANTE.