CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NOMEAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA. ATAQUE POR AÇÃO CIVIL PUBLICA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI N. 8.437/92, ART. 1.; LOMAN, ART. 21, VI; CF, ART. 109, VIII. - NOS TERMOS DO ART. 1., PARAG. 1., DA LEI N. 8.437/92, A COMPETENCIA DO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU EM SEDE DE PROVISÃO ANTECIPADA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SER AFASTADO QUANDO SE BUSCA ATACAR ATO DE AUTORIDADE, IMPUGNAVEL POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA DA COMPETENCIA ORIGINARIA DE TRIBUNAL. - A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA NÃO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR, EM QUE SE PUGNA PELA DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, EX VI, DO ART. 21, VI, DO LOMAN, C/C O ART. 109, VII CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. - ESTA EGREGIA SEÇÃO JA PROCLAMOU QUE "COMPETE AO TRT DECIDIR IMPUGNAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA" (CC N. 7.434-7-MA). - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO.