PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. INQUERITO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. COMPETENCIA DO JUIZ CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS PARA MEDIDAS INVESTIGATORIAS URGENTES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5., X E XII, 37, 127 E 129, III. LC 70/93. LEI 4.595/64 (ART. 38). LEI 7.347/85. LEI 4.728/65 (ART. 4., PAR. 2.) E LEI 8.625/93 (ARTS. 25 E 26). 1. A PARLA DE RELEVANTE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL, AMPLIOU-SE O AMBITO DE ATIVIDADE DO MINISTERIO PUBLICO PARA REALIZAR ATIVIDADES INVESTIGATORIAS, FICANDO ALICERÇADA A SUA LEGITIMAÇÃO PARA PROMOVER O INQUERITO E AÇÃO CIVIL PUBLICA (C.F., ARTS. 127 E 129, III, - LEI 7.347/85, ARTS. 1. E 5.). 2. O SIGILO BANCARIO NÃO E UM DIREITO ABSOLUTO, QUANDO DEMONSTRADAS FUNDADAS RAZÕES, PODENDO SER DESVENDADO POR REQUISIÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO EM MEDIDAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, INQUERITOS E AÇÕES, MEDIANTE REQUISIÇÃO SUBMETIDA AO PODER JUDICIARIO. 3. A "QUEBRA DO SIGILO" COMPATIBILIZA-SE COM A NORMA INSCRITA NO ART. 5., X E XII, C.F., CONSONO JURISPRUDENCIA DO STF. 4. O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO NÃO PREVALECE NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES PREPARATORIAS ENCETADAS PELO MINISTERIO PUBLICO (RE 136.239 AG. REG. EM INQUERITO N. 897 - DJU DE 24.03.95). 5. NO CASO CONCRETO DO JUIZ CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS - TJSP, EXERCENDO COMPETENCIA DIFUSA, PODE DECIDIR PEDIDOS DE REQUISIÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, APARELHANDO A DEMONSTRAÇÃO DE ILICITOS PRENUNCIADOS E FAVORECENDO A COLETA DE RELEVANTES E URGENTES ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. 6. RECURSO IMPROVIDOS.

POR UNANIMIDADE, NEGAR-LHES PROVIMENTO.