CC
Conflito de Competência
Processo nº 16780
ID do Registro
#69779d59b6b08
199600182728
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JOSÉ DANTAS
1997-09-29
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1997-09-10
Não categorizado
Ementa
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA E RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA.
- CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INEXISTINDO COINCIDENCIA E SENDO
ABSOLUTA A COMPETENCIA, DESCABE O CONFLITO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.