AÇÃO CIVIL PUBLICA. BANHADO DO TAIM. LIMINAR, DETERMINANDO
RETIRADA DE GADO E SUSTAÇÃO DE BOMBEAMENTO DE AGUA. REFORMA,
EM PARTE.
I - O ACORDÃO RECORRIDO, AO DA…
- RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE CARATER
GENERICO. COMANDO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE.
- A ORDEM FOI CONCEDIDA PARA QUE O GOVERNADOR SE ABSTIVESS…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO.
IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. DIVERSIDADE DE PARTES.
INEXISTENCIA DE COISA JULGADA. PREJU…
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
EFEITO SUSPENSIVO - CABIMENTO.
I - ADMISSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL,
OBJE…
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA
ESTARIA A SE OMITIR QUANTO A FISCALIZAÇÃO DE VEICULOS CLANDESTINOS.
FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO O…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU.
FECHAMENTO DE ESTRADA. EQUILIBRIO ECOLOGICO. PROCEDENCIA DO PEDIDO.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AN…
MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO.
MATERIA TRABALHISTA. INCOMPETENCIA DO STJ.
1. A SEGURANÇA IMPETRADA EM RAZÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO D…
COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMONIO
PUBLICO. RESSARCIMENTO AO ERARIO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS
PELA MUNICIPALIDADE, A TITULO …
TRIBUTARIO. ICMS. ENERGIA ELETRICA E SERVIÇOS DE TELEFONIA.
1. A IMPOSIÇÃO DO PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA ENTRE PESSOAS
JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO NÃO A…
PROCESSUAL CIVIL. LEI 7347/1985. DANOS AO MEIO AMBIENTE.
MINISTERIO PUBLICO FIGURANDO COMO AUTOR DA DEMANDA.
IMPROCEDENCIA. PRETENSÃO A SUCUMBENCIA PELO …
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.
HIPOTESE EM QUE NÃO REPONTA A ILEGALIDADE FLAGRANTE DO ATO JUDICIAL
IMPUGNADO, EM ORDEM A QUE SE IMPRIMA EFEITO SUSPENSIVO A…
AÇÃO CIVIL PUBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.
REVOGAÇÃO DA LEI QUE A INSTITUIU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APURAÇÃO
DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMEN…
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. A AÇÃO CIVIL PUBLICA
AJUIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO ATRAI AQUELA PROPOSTA NO ESTADO
DE PERNAMBUCO, PARA JULGAM…
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR, PREPARATORIA DE AÇÃO CIVIL
PUBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. CAUSA FUNDADA EM TRATADO
INTERNACIONAL. A AÇÃO CAUTELAR, PREP…
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. VAZAMENTO DE OLEO DE
"BANKER". DANO AMBIENTAL. INTERESSE DA UNIÃO. CONVENÇÃO
INTERNACIONAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
LITISCONSORTE PASSIVO. INTERPOSIÇÃO. AUSENCIA DE INTERESSE.
1. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ORDINARIO QU…