PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - CABIMENTO. I - ADMISSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, OBJETIVANDO DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO QUE NÃO O TEM OU, AINDA, EXCEPCIONALISSIMAMENTE, CONTRA ATO OU DECISÃO TERATOLOGICA. EXIGE-SE, CONTUDO A COMPROVAÇÃO DA IMINENCIA DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO AO IMPETRANTE, OU SEJA, O "PERICULUM IN MORA" E O "FUMUS BONI JURIS". II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.