AÇÃO CIVIL PUBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA LEI QUE A INSTITUIU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APURAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AÇÃO PROPRIA. REVOGADA A LEI INSTITUIDORA DO TRIBUTO QUESTIONADO, OS PEDIDOS SE ESVAZIARAM, A NIVEL DE AÇÃO CIVIL PUBLICA RESULTANDO NA CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MERITO. NÃO SE PRESTANDO A AÇÃO CIVIL PUBLICA A AMPARAR DIREITOS INDIVIDUAIS E NEM SE DESTINANDO A REPARAR PREJUIZOS A PARTICULARES, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS CONTRIBUINTES DEVE SER PLEITEADA EM AÇÃO AUTONOMA.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.