CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR, PREPARATORIA DE AÇÃO CIVIL PUBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. CAUSA FUNDADA EM TRATADO INTERNACIONAL. A AÇÃO CAUTELAR, PREPARATORIA DE AÇÃO CIVIL PUBLICA, FUNDADA EM TRATADO INTERNACIONAL, PARA PREVENIR DANO AO MEIO AMBIENTE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL (CF, ART. 109, III); ESSA COMPETENCIA E FIXADA EM FUNÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO PEDIDO, DE MODO QUE A APLICABILIDADE, OU NÃO, DO TRATADO INTERNACIONAL A ESPECIE DEPENDE DE JUIZO DE MERITO A SER FEITO PELO JUIZ FEDERAL, DEPOIS DE PROCESSADA A AÇÃO. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 2A. VARA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS - SJ/SP, SUSCITANTE.