AÇÃO CIVIL PUBLICA. BANHADO DO TAIM. LIMINAR, DETERMINANDO RETIRADA DE GADO E SUSTAÇÃO DE BOMBEAMENTO DE AGUA. REFORMA, EM PARTE. I - O ACORDÃO RECORRIDO, AO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR, DETERMINANDO RETIRADA DE GADO E SUSTAÇÃO DE BOMBEAMENTO DE AGUA, PARA GARANTIR AOS PROPRIETARIOS E ARREDATARIOS O USO ADEQUADO E REGULAR DOS IMOVEIS REGISTRADOS, ENQUANTO NÃO FORMALMENTE EXPROPRIADOS, LONGE DE NEGAR VIGENCIA AO ART. 7., PAR. 1., "A", DA LEI NUM. 6.902/1981, PROCUROU INTERPRETA-LO EM HARMONIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE O DIREITO DE PROPRIEDADE. II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.