PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MENSALIDADES ESCOLARES. MINISTERIO PUBLICO. INTERESSE COLETIVO. LEGITIMAÇÃO ATIVA. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - SOB O ENFOQUE DE UMA INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA, TEM O MINISTERIO PUBLICO, EM SUA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO CIVIL PUBLICA VERSANDO MENSALIDADES ESCOLARES, UMA VEZ CARACTERIZADOS NA ESPECIE O INTERESSE COLETIVO E A RELEVANCIA SOCIAL. II - NA SOCIEDADE CONTEMPORANEA, MARCADAMENTE DE MASSA, E SOB OS INFLUXOS DE UMA NOVA ATMOSFERA CULTURAL, O PROCESSO CIVIL, VINCULADO ESTREITAMENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E DANDO-LHES EFETIVIDADE, ENCONTRA NO MINISTERIO PUBLICO UMA INSTITUIÇÃO DE EXTRAORDINARIO VALOR NA DEFESA DA CIDADANIA.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.