RESP - PENAL - PROCESSUAL PENAL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - SIGILO - DENUNCIA - REQUISITOS LEGAIS - O MINISTERIO PUBLICO PODE "REQUISITAR, DE QUALQUER ORGANISMO PUBLICO, CERTIDÕES, INFORMAÇÕES, EXAMES E PERICIAS" (LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, ART. 8., PAR. 1.) PARA INSTRUIR AÇÃO CIVIL PUBLICA. O DESTINATARIO PODERA NEGAR CERTIDÃO, OU INFORMAÇÃO, "NOS CASOS EM QUE A LEI IMPUSER SIGILO" (ART. 8., PAR. 2.). E O CASO DO SIGILO BANCARIO. EM SENDO ASSIM, A DENUNCIA NÃO PODE PROSPERAR. NÃO DESCREVE FATO TIPICO. AO CONTRARIO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE. O CRIME DESCRITO NO ART. 10 (LEI 7.347/1985) E NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIENCIA (CP, ART. 330). "NORMA SPECIALIS DEROGAT GENERALEM".

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.