REsp
Recurso Especial
Processo nº 46859
ID do Registro
#69779d59b4138
199400109326
-
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
1996-11-11
-
1996-10-15
Não categorizado
Ementa
- RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE CARATER
GENERICO. COMANDO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE.
- A ORDEM FOI CONCEDIDA PARA QUE O GOVERNADOR SE ABSTIVESSE DE
PARCELAR OU RETARDAR O 13. SALARIO PARA DATA POSTERIOR A 20/12
DE CADA ANO, CONTENDO COMANDO DE CARATER GENERICO E ABSTRATO,
QUE NÃO SE COADUNA COM A AÇÃO MANDAMENTAL.
- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELA ALINEA "C".
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.