REsp
Recurso Especial
Processo nº 74235
ID do Registro
#69779d59b36f0
199500458497
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JOSÉ DANTAS
1996-08-26
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1996-08-06
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS. AÇÃO CIVIL
PUBLICA.
- LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO PUBLICO. INDISCUTIBILIDADE DA
AFIRMAÇÃO, MORMENTE SE PROPOSTA A AÇÃO EM DEFESA DE FAVORECIMENTO
CONSTITUCIONAL DIRIGIDO, DENTRE OUTRAS, AS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIENCIA. LEI 7.347/85, A QUE FAZ REMISSÃO A LEI 7.853/89.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.