Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,018 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 326 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S3	AGRMS	4467	ANSELMO SANTIAGO	12/06/1996	05/08/1996	MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. CARENCIA DE AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. CONSIDERA-SE "AUTORIDADE COATORA" A PESSOA …	—	—
T1	REsp	20747	DEMÓCRITO REINALDO	11/06/1996	01/07/1996	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL DENEGATORIA DE LIMINAR. ATO DE EFEITOS NEGATIVOS. AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPE…	—	—
T1	REsp	81816	MILTON LUIZ PEREIRA	23/05/1996	24/06/1996	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LIMINAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 225. LEIS NUMS. 7.347/85. (ART. 12) E LEI 8.437/92 (ART. 2). DECRETOS 99.274/90 (ART. …	—	—
T2	REsp	33987	ARI PARGENDLER	23/05/1996	17/06/1996	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LITIGANCIA DE MA-FE. MA-FE, NO SENTIDO DO ART. 17, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM AQUELE QUE DEDUZ PRETENSÃO OU DEFESA…	—	—
S1	CC	16243	ARI PARGENDLER	22/05/1996	17/06/1996	CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA, DE NATUREZA CAUTELAR, VISANDO A PREVENIR ACIDENTES DO TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A CONSTITUIÇÃO FED…	—	—
T2	ROMS	6773	ARI PARGENDLER	20/05/1996	17/06/1996	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEDIDA LIMINAR DEFERINDO A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AGRAVO RETIDO, SEGUIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. A INTERD…	—	—
T2	REsp	31150	ARI PARGENDLER	20/05/1996	10/06/1996	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO. A AÇÃO CIVIL PUBLICA PODE SER AJUIZADA TANTO PELAS ASSOCIAÇÕES EXCLUSIVA…	—	—
T6	REsp	44498	ADHEMAR MACIEL	13/05/1996	24/06/1996	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL REPRODUZIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTO DE CONTRARIEDADE. RECURSO CABIVEL: EXTRAORDINARIO.…	—	—
S1	CC	15885	JOSÉ DELGADO	08/05/1996	03/06/1996	CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA . LUGAR DO BEM. 1 - A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA E DO JUIZO ONDE OCORREU O DANO. 2 -…	—	—
T2	REsp	25479	ARI PARGENDLER	02/05/1996	19/08/1996	PROCESSO CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO CIVIL PUBLICA PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO, JULGADA PROCEDENTE. ACORDÃO QUE DEIXOU DE INCLUIR NA CONDENAÇÃO O P…	—	—
S3	CC	14466	VICENTE LEAL	24/04/1996	10/06/1996	COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ATAQUE A ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO. INEXISTENCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO …	—	—
T3	ROMS	6563	WALDEMAR ZVEITER	23/04/1996	01/07/1996	PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO. I - NÃO SE DARA MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO JUDICIAL C…	—	—
CE	ERESP	50059	HÉLIO MOSIMANN	17/04/1996	13/05/1996	EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MENSALIDADE ESCOLAR. LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PUBLICA. COMPETENCIA DO STJ EM RAZÃO DA MATERIA. NÃO CON…	—	—
T2	REsp	23019	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	28/03/1996	05/08/1996	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECUNIA. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. …	—	—
S1	CC	16075	JOSE DE JESUS FILHO	22/03/1996	22/04/1996	CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO CIVIL PUBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. COMPETENCIA ESTADUAL. PRECEDENTES.	—	—
T5	ROMS	4826	EDSON VIDIGAL	19/03/1996	06/05/1996	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PUBLICO. PRETERIÇÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRENCIA. 1. O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO APOS O AJUIZAM…	—	—
T1	REsp	50639	MILTON LUIZ PEREIRA	14/03/1996	15/04/1996	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PUBLICA COM PRECEITO COMINATORIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - LEI 7.347/85 - LEI 8.069/90 (ARTS. 70, 71, 78 E 201, V, 2…	—	—
T3	ROMS	6463	WALDEMAR ZVEITER	12/03/1996	24/06/1996	PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO. I - INCABIVEL IMPETRAR "WRIT" PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A A…	—	—
T6	REsp	63128	ADHEMAR MACIEL	11/03/1996	20/05/1996	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE E PROGRAMATICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA OBRIGAR…	—	—
T1	REsp	73887	MILTON LUIZ PEREIRA	07/03/1996	20/05/1996	CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 1533/51, APLICAÇÃO DO ART. 10 - PROCESSUAL CIVIL - MINISTERIO PUBLICO. PARTICIPAÇÃO NECESSARIA E OBRIGATORIA. I - EM M…	—	—

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