PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. LIMINAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 225. LEIS NUMS. 7.347/85. (ART. 12) E LEI 8.437/92 (ART. 2). DECRETOS 99.274/90 (ART. 17) E 750/93. SUMULA 7/STJ. 1. CONFUNDINDO-SE A PRETENSÃO RECURSAL COM O MERITO E FINCADA A AUSENCIA DE REQUISITOS A LIMINAR NOS LEITOS DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS AFEITAS AO FITO ULTIMO DA AÇÃO, NÃO SE ABRE VISEIRA PARA A AFIRMAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COMPOSIÇÃO DO JULGADO. 2. FOMENTADA, POIS, A CONVICÇÃO NAS TENDENCIAS DE MOTIVAÇÃO RESERVADA A SOBERANIA DAS INSTANCIAS ORDINARIAS E DECORRENTES DE RAZÕES DE INDOLE CONSTITUCIONAL E ASSENTAMENTOS DA QUESTÃO DE FUNDO, ERGUEM-SE OBSTACULOS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.