CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE E PROGRAMATICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA OBRIGAR O GOVERNO GOIANO A CONSTRUIR UM CENTRO DE RECUPERAÇÃO E TRIAGEM. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, COM BASE NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NO ART. 4. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AJUIZOU AÇÃO CIVIL PUBLICA PARA COMPELIR O GOVERNO ESTADUAL A CONSTRUIR UM CENTRO DE RECUPERAÇÃO E TRIAGEM, EM FACE DE PRIORIDADE GENERICAMENTE ESTABELECIDA. O TJGO, EM APELAÇÃO, DECRETOU A CARENCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. II - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM SUAS AGUAS A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS SÃO "DIRIGENTES" E "PROGRAMATICAS". TEM , NO PARTICULAR, PRECEITOS IMPOSITIVOS PARA O LEGISLATIVO (ELABORAR LEIS INFRACONSTITUCIONAIS DE ACORDO COM AS "TAREFAS" E "PROGRAMAS" PRE-ESTABELECIDOS) E PARA O JUDICIARIO ("ATUALIZAÇÃO CONSTITUCIONAL"). MAS, NO CASO DOS AUTOS AS NORMAS INVOCADAS NÃO ESTABELECEM, DE MODO CONCRETO, A OBRIGAÇÃO DO EXECUTIVO DE CONSTRUIR, NO MOMENTO, O CENTRO. ASSIM, HAVERIA UMA INTROMISSÃO INDEBITA DO PODER JUDICIARIO NO EXECUTIVO , UNICO EM CONDIÇÕES DE ESCOLHER O MOMENTO OPORTUNO E CONVENIENTE PARA A EXECUÇÃO DA OBRA RECLAMADA. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO . DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.