CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA . LUGAR DO BEM. 1 - A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA E DO JUIZO ONDE OCORREU O DANO. 2 - SE, NO CURSO DA DEMANDA, FICAR CARACTERIZADO INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, ESTA SERA CHAMADA PARA INTEGRAR A LIDE, CONTINUANDO, POREM, COMPETENTE O JUIZ DO LUGAR DO DANO, SALVO SE EXISTIR VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO MUNICIPIO. 3 - DE ACORDO COM A LEI N. 7347, DE 24.07.85, A AÇÃO CIVIL PUBLICA DEVE SER AJUIZADA NO FORO DO LOCAL ONDE OCORREU O DANO REFERIDO PELO ARTIGO 2. DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 4 - SE, NO CURSO DA DEMANDA, REVELA-SE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, SE SE TRATA DE COMARCA EM QUE NÃO HA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL INSTALADA, COMPETENTE SERAO JUIZ DE DIREITO PARA A CAUSA, POR FORÇA DO ART. 109, PARAG. 3. , DA CF., EM C/C O ART. 2. DA LEI N. 7347/85, QUE PASSA A EXERCER ATIVIDADE JURISDICIONAL DE JUIZ FEDERAL, COM RECURSO DOS SEUS ATOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 5 - CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL , NO CASO, O DA COMARCA DE XAXIM-SC.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O JUIZO DE DIREITO DE XAXIM/SC, SUSCITADO.