PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO.
MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTELIGENCIA DO ART. 129,
III, DA CF/88, C/C O A…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DENEGATORIA
DE LIMINAR EM OUTRA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
EM PRINCIPIO, DESCABE MANDADO DE SEGURANÇA CON…
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTARIO -
DECISÃO JULGANDO EXTINTO O PROCESSO.
I - NÃO SE DARA MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO SE TRATAR D…
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECIFICA - NÃO CONHECIMENTO.
I - CONSTITUI PRESSUPOSTO RECURSAL INAFASTAVEL O DEVER DE IM…
AÇÃO CIVIL PUBLICA. RESPONSAVEL DIRETO E INDIRETO PELO DANO
CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. SOLIDARIEDADE. HIPOTESE EM QUE SE
CONFIGURA LITISCONSORCIO FACULTATIVO E N…
AÇÃO CIVIL PUBLICA. MINISTERIO PUBLICO. LEGITIMIDADE DE PARTE.
O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL
PUBLICA NA DEFESA DE INTERESSES CO…
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS
RELATIVAS A HIGIENE E A SEGURANÇA DO TRABALHO. INQUERITO CIVIL E
AÇÃO CIVIL PUBLICA. IL…
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA
DO FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURIDICO PARA ESTATUTARIO - LEI ESTADUAL
122/94 - RN - IMPOSSIB…
PIS - PERIGO NA DEMORA - APARENCIA DO BOM DIREITO - CONTRIBUIÇÃO -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR.
CONTRIBUIÇÃO JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO SUP…
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO. RECURSO
ESPECIAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INVIOLABILIDADE ASSEGURADA A
VEREADOR, POR SUAS OPINIÕES, PA…
AÇÃO CIVIL PUBLICA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE LIMINAR -
SUCEDANEO DE RECURSO.
AS QUESTÕES OBJETO DO AGRAVO NÃO PODEM SER APRECIADAS NESTE
MANDADO, PO…
AÇÃO CIVIL PUBLICA MENSALIDADES ESCOLARES REPASSE DO AUMENTO DOS
PROFESSORES MINISTERIO PUBLICO PARTE ILEGITIMA.
NÃO SE CUIDANDO DE INTERESSES DIFUSOS…
MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE.
TRATANDO-SE DE COMPOSIÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
I. O IMPETRANTE E CARECEDOR DESTA AÇÃO, UMA VEZ QUE…
CINTO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE - AUTORIDADE COATORA.
AUTORIDADE COATORA HA DE SER A PESSOA FISICA, INVESTIDA DE PODER DE
DECISÃO. O IMPETRANTE NÃO INDICOU A…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA VISANDO IMPEDIR O AUMENTO DE
IMPOSTO PREDIAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO.
A LEI NR. 7.347/85 DISCIPLINA O PRO…
PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPACHO
SANEADOR.
- Nulidade. Irrogação que se desmerece, por isso que a rejeição das
preliminares foi fun…
PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DESPACHO
SANEADOR.
- NULIDADE. IRROGAÇÃO QUE SE DESMERECE, POR ISSO QUE A REJEIÇÃO
DAS PRELIMINARES FOI FUN…
PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DESPACHO
SANEADOR.
- NULIDADE. IRROGAÇÃO QUE SE DESMERECE, POR ISSO QUE A REJEIÇÃO DAS
PRELIMINARES…
PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DESPACHO
SANEADOR.
- NULIDADE. IRROGAÇÃO QUE SE DESMERECE, POR ISSO QUE A REJEIÇÃO DAS
PRELIMINARES…