CC
Conflito de Competência
Processo nº 14054
ID do Registro
#69779d59b15f1
199500301644
-
PEÇANHA MARTINS
1996-03-11
-
1995-08-29
Não categorizado
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CIVIL PUBLICA - RESTAURAÇÃO -
RODOVIA - DNER - PATRIMONIO PUBLICO.
1. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER E JULGAR AÇÃO CIVIL
PUBLICA COM OBJETIVO DE RESTAURAÇÃO DE RODOVIA BR 282 PELO DNER.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA VARA CIVEL DE PONTO SERRADA - SC.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE PONTE SERRADA-SC.