AÇÃO CIVIL PUBLICA. RESPONSAVEL DIRETO E INDIRETO PELO DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. SOLIDARIEDADE. HIPOTESE EM QUE SE CONFIGURA LITISCONSORCIO FACULTATIVO E NÃO LITISCONSORCIO NECESSARIO. I - A AÇÃO CIVIL PUBLICA PODE SER PROPOSTA CONTRA O RESPONSAVEL DIRETO, CONTRA O RESPONSAVEL INDIRETO OU CONTRA AMBOS, PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. TRATA-SE DE CASO DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, ENSEJADORA DO LITISCONSORCIO FACULTATIVO (C.P.C., ART. 46, I) E NÃO DO LITISCONSORCIO NECESSARIO (C.P.C, ART. 47). II - LEI N. 6.898, DE 31.8.91, ARTS. 3., IV, 14, PAR. 1., E 18, PARAGRAFO UNICO. CODIGO CIVIL, ARTS. 896, 904 E 1.518. APLICAÇÃO. III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.