Pet
Petição
Processo nº 263
ID do Registro
#69779d59afb3a
199200060668
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AMÉRICO LUZ
1995-06-12
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1995-05-24
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DESPACHO
SANEADOR.
- NULIDADE. IRROGAÇÃO QUE SE DESMERECE, POR ISSO QUE A REJEIÇÃO DAS
PRELIMINARES FOI FUNDAMENTADA. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES SOBRE A
HIPOTESE.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E JULGAR PREJUDICADA A
MEDIDA CAUTELAR.