AGSS
Processo Sem Classe
Processo nº 357
ID do Registro
#69779d59b0a02
199500367548
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BUENO DE SOUZA
1995-10-02
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1995-08-31
Não categorizado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECIFICA - NÃO CONHECIMENTO.
I - CONSTITUI PRESSUPOSTO RECURSAL INAFASTAVEL O DEVER DE IMPUGNAÇÃO
ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
II - IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE SE VOLTA CONTRA ASPECTOS MERITORIOS DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.